Flashcard FC120311
Quais condições caracterizam a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel pela administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições caracterizam a inexigibilidade de licitação para locação de imóvel pela administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável por singularidade do imóvel e há avaliação prévia, comprovação da inexistência de imóveis públicos disponíveis e justificativas da singularidade e da vantagem para a Administração.• Inviabilidade da competição: a contratação é admitida quando a competição é inviável por singularidade do bem.
• Avaliação prévia: exige-se avaliação prévia do imóvel.
• Inexistência de imóveis públicos: deve ser comprovada a inexistência de imóveis públicos disponíveis.
• Justificativa da singularidade e vantagem: são necessárias justificativas que demonstrem a singularidade e a vantagem para a Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111761
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em