Flashcard FC120312
Quais condições justificam a contratação direta por inexigibilidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais condições justificam a contratação direta por inexigibilidade?
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Resposta
A contratação direta por inexigibilidade exige a comprovação da inviabilidade de competição e a demonstração da notória especialização do contratado.• Inviabilidade de competição: deve estar comprovada a impossibilidade de competição para o objeto contratado.
• Notória especialização: deve ser demonstrada a notória especialização do contratado.
• Serviços abarcados: inclui a contratação de estudos técnicos, projetos básicos ou projetos executivos como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
• Formalização e prova: exige motivação, documentação probatória e regular formalização do procedimento, sendo vedada a aplicação em casos previstos como serviços de publicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111762
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