Flashcard FC120313
Qual a limitação temporal e as condições da dispensa por emergência ou calamidade pública?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a limitação temporal e as condições da dispensa por emergência ou calamidade pública?
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Resposta
A dispensa por emergência ou calamidade pública é limitada por tempo e não por valor, sendo autorizada somente para bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano contado da ocorrência, vedada a prorrogação e a recontratação com base nesse dispositivo.• Limitação temporal: prazo máximo de 1 (um) ano contado da ocorrência para parcelas de obras e serviços serem concluídas.
• Abrangência: autorizada apenas para bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano.
• Vedação: é vedada a prorrogação e a recontratação com base nesse dispositivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111763
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