Flashcard FC120315
Qual o limite financeiro para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia e que cuidado deve ser observado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o limite financeiro para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia e que cuidado deve ser observado?
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Resposta
O limite é R$ 100.000,00 e deve‑se sempre conferir a atualização dos valores por decreto antes de aplicar a dispensa.• Limite financeiro: dispensa para obras e serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores quando o valor é inferior a R$ 100.000,00.
• Atualização dos valores: os valores são periodicamente atualizados por decreto, e o Decreto nº 12.343/2024 elevou os limites, portanto é preciso verificar o valor vigente antes de decidir pela dispensa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111765
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