Flashcard FC120319
Qual a diferença essencial entre dispensa e inexigibilidade de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença essencial entre dispensa e inexigibilidade de licitação?
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Resposta
A diferença essencial é que a dispensa é uma hipótese legal específica que afasta a obrigatoriedade da licitação quando a aquisição ou restauração for inerente ou compatível com as finalidades do órgão, enquanto a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição por notória especialização ou singularidade.• Dispensa: autorização legal específica para afastar a licitação quando a aquisição ou restauração for inerente ou compatível com as finalidades do órgão.
• Inexigibilidade: situação em que a competição é inviável por notória especialização ou singularidade, podendo a restauração técnica especializada ser inexigível em casos concretos.
Veja como foi cobrado:
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