Flashcard FC120327
Quando a contratação direta é inexigível e quando é dispensável?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando a contratação direta é inexigível e quando é dispensável?
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Resposta
A contratação direta é inexigível quando há inviabilidade de competição por singularidade do bem, e a locação motivada por características singulares do imóvel não configura dispensa.
• Avaliação prévia: deve haver avaliação prévia para embasar a inexigibilidade e suas condições.
• Certificação de inexistência: deve comprovar a ausência de imóveis públicos disponíveis para atender à necessidade.
• Justificativa de singularidade: deve demonstrar a singularidade e a vantagem para a Administração, evidenciando a inviabilidade de competição pela necessidade de instalações e localização.
• Origem do bem: a origem dos bens apreendidos não transforma a hipótese em dispensa, o que importa é a inviabilidade de competição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111777
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