Flashcard FC120328
Qual a diferença essencial entre inexigibilidade e dispensa de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença essencial entre inexigibilidade e dispensa de licitação?
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Resposta
A inexigibilidade decorre da inviabilidade fática de competição, enquanto a dispensa decorre de hipóteses legais taxativas e envolve discricionariedade administrativa.
• Inexigibilidade: A impossibilidade fática de competição justifica a contratação direta, o rol de casos é exemplificativo e a Administração está vinculada à constatação dessa inviabilidade.
• Dispensa: Ocorre em hipóteses legais taxativas, é exceção à regra e depende de avaliação de conveniência e oportunidade, havendo discricionariedade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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