Flashcard FC120329
A fixação de prazo na prestação de serviço por permissão, por si só, configura inexigibilidade de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fixação de prazo na prestação de serviço por permissão, por si só, configura inexigibilidade de licitação?
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Resposta
Não; a fixação de prazo por si só não torna inviável a competição nem configura inexigibilidade de licitação.• Inviabilidade de competição: ocorre quando há impedimento de certame, por exemplo fornecedor único ou natureza singular do objeto, que impede a realização da competição.
• Prazo contratual: é circunstância contratual que não elimina a possibilidade de competição e não constitui causa legal de inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111779
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