Flashcard FC120330
As hipóteses de dispensa de licitação devem ser interpretadas de forma restritiva ou ampliativa?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As hipóteses de dispensa de licitação devem ser interpretadas de forma restritiva ou ampliativa?
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Resposta
As hipóteses de dispensa de licitação devem ser interpretadas de forma restritiva.
• Natureza: são exceções à regra constitucional da licitação, constituindo um rol taxativo.
• Interpretação: devem ser interpretadas de forma restritiva por força do princípio da legalidade e das regras da hermenêutica jurídica.
• Limitação: a Administração só pode dispensar quando a situação se enquadrar expressamente na hipótese legal.
• Motivação: a Administração deve motivar e comprovar a adequação do caso, sob risco de controle judicial ou administrativo.
• Vedação: não se admite o uso de mecanismos hermenêuticos para criar novas dispensas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111780
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