Flashcard FC120335
Pode-se combinar hipóteses de dispensa de licitação para justificar uma contratação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Pode-se combinar hipóteses de dispensa de licitação para justificar uma contratação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não se pode somar hipóteses para justificar dispensa de licitação.• Dispensa: as hipóteses de dispensa são taxativas, a lei enumera casos específicos e não se admite ampliação por combinação de situações, sendo válida apenas quando a contratação se enquadra, por si só, em uma das hipóteses legais.
• Inexigibilidade: o rol é exemplificativo pela expressão 'em especial', permitindo interpretação mais aberta quando inviável a competição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111785
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em