Flashcard FC120336
A ocorrência de hipótese de dispensa obriga a administração a realizar licitação quando há possibilidade de competição?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ocorrência de hipótese de dispensa obriga a administração a realizar licitação quando há possibilidade de competição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A dispensa é facultativa: quando incide hipótese legal de dispensa, a administração pode optar por dispensar ou por realizar a licitação, não havendo obrigação automática de licitar, desde que haja motivação e observância dos princípios da legalidade, transparência e economicidade.• Dispensa: é facultativa, permitindo à administração optar por dispensar ou por licitar quando houver hipótese legal de dispensa, mediante motivação e observância dos princípios mencionados.
• Inexigibilidade: decorre da inviabilidade de competição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111786
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em