Flashcard FC120339
Em que situação a licitação é inexigível para contratação de serviços especializados?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em que situação a licitação é inexigível para contratação de serviços especializados?
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Resposta
A licitação é inexigível quando for inviável a competição e o serviço exigir conhecimentos e técnicas singulares, com demonstração da notória especialização do contratado.• Serviço especializado: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual podem ser inexigíveis, incluindo restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
• Requisito: inviabilidade de competição decorrente da singularidade dos conhecimentos e técnicas exigidos.
• Comprovação: a administração deve registrar e comprovar a inviabilidade e a notória especialização para justificar a inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
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