Flashcard FC120347
Quando a licitação é dispensável em contratações públicas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a licitação é dispensável em contratações públicas?
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Resposta
A licitação é dispensável quando se trata de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00.
• Regulação: O Decreto nº 10.922/2021 regulamenta essa hipótese de dispensa.
• Inexigibilidade: Ocorre quando a competição é inviável, como fornecedor exclusivo, profissional artístico consagrado ou serviços técnicos de notória especialização, e não se confunde com limite de valor.
• Requisitos: Mesmo na dispensa é necessária justificativa, comprovação de compatibilidade de preços e observância dos princípios da administração pública, transparência e formalização do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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