Flashcard FC120348
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação?
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Resposta
A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade fática de competição, não por mera conveniência administrativa.• Inviabilidade de competição: contratação por inexigibilidade decorre da impossibilidade factual de competir, não de conveniência administrativa.
• Casos exemplificativos: os exemplos apontados são exemplificativos, ou seja, outros fatos que tornem impossível competir também autorizam a contratação direta, desde que comprovada a impossibilidade.
• Vinculação do administrador: constatada a inviabilidade de competição, a Administração deve justificar a inexigibilidade e afastar a licitação, sob pena de violar princípios como eficiência e isonomia.
• Dispensa: a dispensa possui rol taxativo e admite discricionariedade quanto à realização da licitação, sendo por isso distinta da inexigibilidade.
Veja como foi cobrado:
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