Flashcard FC120351
Qual é a responsabilidade do agente público e do contratado quando a contratação direta é indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a responsabilidade do agente público e do contratado quando a contratação direta é indevida por dolo, fraude ou erro grosseiro?
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Resposta
O agente público e o contratado responderão solidariamente pela reparação integral do dano causado ao erário.
• Solidariedade: A administração pode exigir a reparação integral do dano de qualquer um dos responsáveis.
• Regresso: Caberá direito de regresso entre eles.
• Sanções: Aplicam-se sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111801
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