Flashcard FC120352
Quando pode ser concedido o direito de preferência na alienação de bens imóveis públicos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando pode ser concedido o direito de preferência na alienação de bens imóveis públicos?
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Resposta
O direito de preferência pode ser concedido quando o beneficiário cumpre as exigências do edital e comprova a ocupação do imóvel objeto da licitação.
• Requisitos do edital: o beneficiário deve submeter-se a todas as regras do edital.
• Comprovação de ocupação: o beneficiário deve comprovar a ocupação do imóvel objeto da licitação.
• Critérios da concorrência: é necessário observar preço e demais requisitos da concorrência.
• Natureza da preferência: trata-se de faculdade para proteger ocupantes e promover regularização, sem suprimir a exigência de processo licitatório e igualdade entre os interessados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111802
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