Flashcard FC120353
Que direito tem o licitante ocupante quando o imóvel é vendido em licitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que direito tem o licitante ocupante quando o imóvel é vendido em licitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O licitante ocupante tem direito de preferência na venda, condicionado ao cumprimento integral das regras do edital.• Comprovação da ocupação: o ocupante precisa apresentar prova da ocupação para pretender o direito de preferência e atender às exigências editalícias.
• Submissão ao edital: o direito só se efetiva se o ocupante se submeter a todas as regras, requisitos e normas do procedimento licitatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111803
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em