Flashcard FC120358
Quais os requisitos para a alienação de bens imóveis pela Administração Pública?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os requisitos para a alienação de bens imóveis pela Administração Pública?
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Resposta
São exigidas avaliação prévia, autorização legislativa e, em regra, licitação na modalidade leilão.• Avaliação prévia: Deve haver avaliação do bem antes da alienação pela Administração Pública.
• Autorização legislativa: A alienação de imóveis não prescinde de autorização legislativa de forma geral.
• Licitação (leilão): Em regra, a alienação de imóveis dependerá de licitação na modalidade leilão.
• Dispensa de licitação: Existem hipóteses expressas de dispensa da licitação, mas elas não autorizam a prescindibilidade geral da autorização legislativa.
Veja como foi cobrado:
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