Flashcard FC120359
Quais requisitos a Administração deve observar para alienar bens imóveis públicos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais requisitos a Administração deve observar para alienar bens imóveis públicos?
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Resposta
A alienação de bens imóveis públicos deve observar avaliação prévia, autorização legislativa e, em regra, licitação na modalidade leilão, estando subordinada à existência de interesse público justificado.
• Avaliação: A alienação deve ser precedida de avaliação do bem público.
• Autorização legislativa: A alienação exige autorização legislativa.
• Licitação em leilão: Em regra, a alienação dependerá de licitação na modalidade leilão.
• Interesse público: A alienação deve estar subordinada à existência de interesse público justificado.
• Exceções: Existem exceções taxativas em que a licitação é dispensada, previstas na própria lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111809
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