Flashcard FC120360
Qual a natureza jurídica da investidura de área remanescente junto ao lindeiro e qual o regime de licitação aplicável?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a natureza jurídica da investidura de área remanescente junto ao lindeiro e qual o regime de licitação aplicável?
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Resposta
A investidura é uma alienação administrativa ao lindeiro, e a dispensa de licitação refere-se à venda ao lindeiro, não a uma aquisição pelo poder público.
• Natureza jurídica: é alienação ao proprietário lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, com preço entre o valor da avaliação e um teto legal.
• Regime de licitação: há dispensa de licitação para essa alienação ao lindeiro, não para compra pelo Estado.
Veja como foi cobrado:
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