Flashcard FC120361
A alienação de bens imóveis da administração pública decorrentes de procedimentos judiciais ou dação em pagamento exige autorização legislativa?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A alienação de bens imóveis da administração pública decorrentes de procedimentos judiciais ou dação em pagamento exige autorização legislativa?
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Resposta
Não; tais alienações dispensam autorização legislativa, exigindo apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.• Condições de alienação: exigência de avaliação prévia e de licitação na modalidade leilão para assegurar preço justo, competitividade e publicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111811
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