Flashcard FC120368
O sistema de registro de preços pode ser utilizado nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O sistema de registro de preços pode ser utilizado nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade?
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Resposta
Sim, o sistema de registro de preços pode ser utilizado nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade.• Autorização legal: A Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a utilização do registro de preços nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa, permitindo que mais de um órgão ou entidade se utilize de uma ata para aquisição de bens ou contratação de serviços.
• Funcionamento: A administração pode registrar preços e realizar chamadas futuras para fornecimento sem abrir licitação quando a lei permite a dispensa, observando o regulamento e as condições do edital.
• Obrigatoriedade: O registro não obriga a aquisição, e sua adoção deve ser justificada e compatível com as hipóteses legais da dispensa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111818
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