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Flashcard FC120370

A Administração pode realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Instrumentos Auxiliares (arts. 78 a 88 da Lei nº 14.133/2021), responda:

A Administração pode realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados?
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Resposta

Sim, a Administração pode realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados.

• Requisitos regulatórios: atendimento aos critérios, às condições e aos limites estabelecidos em regulamento.
• Publicidade: ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
• Finalidade: preservar a competição, a isonomia e a legalidade do procedimento.





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