Flashcard FC120372
Órgãos federais podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por entes estaduais, distritais ou municipais?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Órgãos federais podem aderir a atas de registro de preços gerenciadas por entes estaduais, distritais ou municipais?
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Resposta
Não, a adesão é vedada para órgãos e entidades da Administração Pública federal.
• Vedação de adesão: É vedada a adesão de órgãos e entidades da Administração Pública federal a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.
• Reforço normativo: As Leis nº 8.429/1992 e nº 9.784/1999 reforçam os deveres de probidade e de regularidade do ato administrativo, compatibilizando-os com a vedação da Lei de Licitações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111822
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