Flashcard FC120373
O sistema de registro de preços obriga a Administração a contratar os itens registrados?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O sistema de registro de preços obriga a Administração a contratar os itens registrados?
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Resposta
Não. O sistema cria um compromisso de fornecimento para simplificar e agilizar contratações, mas não impõe à Administração a obrigação de contratar, sendo possível optar por licitação específica desde que devidamente motivada.• Compromisso: cria um compromisso de fornecimento nas condições registradas com a finalidade de simplificar e agilizar contratações públicas.
• Discricionariedade: não impõe obrigação de contratar, sendo lícito optar por licitação específica desde que devidamente motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111823
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