Flashcard FC120381
Quais direitos patrimoniais devem ser cedidos à Administração na contratação de projetos e serviços autorais?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais direitos patrimoniais devem ser cedidos à Administração na contratação de projetos e serviços autorais?
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Resposta
Devem ser cedidos à Administração os direitos patrimoniais de exploração e uso da obra, relativos à utilização e alteração do software e de sua documentação.• Alcance patrimonial: a cessão abrange os direitos de exploração e uso, permitindo à Administração utilizar e alterar o software para manutenção, integração e reutilização sem nova autorização do autor.
• Comunicação e registro: o autor deve ser comunicado e os registros pertinentes efetuados nos órgãos competentes.
• Direitos morais: permanecem inalienáveis, não sendo objeto da cessão patrimonial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111831
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