Flashcard FC120382
A Administração pode escolher a data-base do reajuste diferente da data do orçamento estimado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Administração pode escolher a data-base do reajuste diferente da data do orçamento estimado?
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Resposta
Não, a data-base deve estar vinculada à data do orçamento estimado prevista no edital, não à data de assinatura do contrato.• Vinculação da data-base: A data-base obrigatoriamente corresponde à data do orçamento estimado constante do edital, não à data de assinatura do contrato.
• Índice de reajustamento: É exigida a previsão de índice independentemente do prazo do contrato, sendo possível prever mais de um índice setorial para refletir insumos, mas não alterar a data-base em benefício da Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111832
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em