Flashcard FC120383
O que ocorre com os direitos patrimoniais dos trabalhos vencedores em concurso para seleção de projetos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que ocorre com os direitos patrimoniais dos trabalhos vencedores em concurso para seleção de projetos?
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Resposta
A Administração Pública torna-se detentora dos direitos patrimoniais dos trabalhos vencedores, com cessão automática que lhe permite utilizar e modificar os projetos sem nova autorização do autor.
• Titularidade patrimonial: A Administração torna-se legítima detentora dos direitos patrimoniais dos trabalhos apresentados vencedores.
• Cessão automática: Os direitos são cedidos automaticamente ao vencedor, dispensando nova autorização do autor.
• Uso e modificação: A Administração pode utilizar, atualizar e desenvolver o projeto em oportunidades futuras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111833
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em