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Flashcard FC120385

Que referência vincula a data-base para cálculo do reajuste em contratos administrativos?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Que referência vincula a data-base para cálculo do reajuste em contratos administrativos?
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Resposta

A data-base para cálculo do reajuste é a data do orçamento estimado utilizado na elaboração do orçamento do contrato.


• Orçamento estimado: vincula a data-base do reajuste à data em que o orçamento foi elaborado, independentemente do prazo de duração do contrato.





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