Flashcard FC120388
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos?
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Resposta
Sim. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para que o contrato e seus aditamentos produzam efeitos plenos para fins de execução e administração.
• Eficácia do contrato: o contrato e quaisquer alterações posteriores só produzem plenos efeitos para execução e administração após divulgação no PNCP.
• Prazo (licitação): divulgação em 20 dias úteis contados da assinatura para contratos decorrentes de licitação.
• Prazo (contratação direta): divulgação em 10 dias úteis contados da assinatura para contratação direta.
• Consequências: a ausência de divulgação impede a eficácia plena, podendo obstar o início da execução e ensejar irregularidades ou responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111838
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