Flashcard FC120389
Quais os requisitos para formalizar contratos administrativos que envolvam direitos reais sobre imóveis?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os requisitos para formalizar contratos administrativos que envolvam direitos reais sobre imóveis?
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Resposta
É exigida a formalização por escritura pública lavrada por notário e divulgada publicamente, sendo essa formalização essencial para a validade do contrato e para conferir transparência e segurança jurídica.• Escritura pública: a formalização deve ocorrer por escritura pública para validar o contrato e garantir o registro formal do ato.
• Lavratura por notário: a escritura deve ser lavrada por notário responsável pela autenticação do instrumento.
• Divulgação pública: a escritura deve ser divulgada publicamente para assegurar publicidade do ato.
• Transparência e segurança jurídica: a exigência visa proteger as partes, proporcionando maior transparência e segurança jurídica.
• Essencial para validade: a formalização por escritura pública é indispensável à validade do contrato quando há direitos reais sobre imóveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111839
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