Flashcard FC120391
A formalização eletrônica de contratos administrativos é admitida se observadas exigências regulamentares?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A formalização eletrônica de contratos administrativos é admitida se observadas exigências regulamentares?
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Resposta
Sim, a Lei nº 14.133/2021 admite a formalização eletrônica de contratos e termos aditivos decorrentes de licitação, desde que observadas as exigências de regulamentação.• Assinatura digital: requisito de segurança exigido para garantir a autenticidade e a integridade do documento.
• Integridade e autenticidade: mecanismos técnicos necessários para assegurar que o conteúdo não foi alterado e identificar o autor do ato.
• Registro em sistemas oficiais: armazenamento em sistemas oficiais para atendimento às previsões regulamentares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111841
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