Flashcard FC120398
Em que condições a formalização eletrônica de contratos administrativos é permitida?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em que condições a formalização eletrônica de contratos administrativos é permitida?
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Resposta
A formalização eletrônica de contratos administrativos é permitida quando os contratos e seus aditamentos observam a forma escrita, são juntados ao processo, divulgados em sítio oficial e atendem às exigências previstas em regulamento quanto às garantias de autenticidade e segurança.
• Forma escrita: contratos e aditamentos devem ter forma escrita e ser juntados ao processo.
• Divulgação: os contratos devem ser divulgados em sítio oficial.
• Regulamentação: a celebração eletrônica depende do atendimento às exigências previstas em regulamento.
• Garantias: é exigida a observância das garantias de autenticidade e segurança estabelecidas em regulamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111848
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