Flashcard FC120400
A Administração é obrigada a convocar os licitantes classificados para executar o remanescente de serviços após rescisão contratual?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Administração é obrigada a convocar os licitantes classificados para executar o remanescente de serviços após rescisão contratual?
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Resposta
Não. A Administração possui a faculdade, e não a obrigação, de convocar os licitantes classificados para executar o remanescente de serviços após rescisão contratual.Essa faculdade está prevista na Lei nº 14.133/2021, artigo 90, § 7º, que estabelece a convocação como opcional, permitindo à Administração decidir conforme sua conveniência e a situação específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111850
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