Flashcard FC120402
Quando é admitida a manutenção de sigilo sobre contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é admitida a manutenção de sigilo sobre contratos administrativos?
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Resposta
A manutenção de sigilo é admitida apenas em situações excepcionais, quando for realmente necessária à segurança pública e do Estado, observando a legislação de acesso à informação.• Exceção restrita: a manutenção de sigilo é excepcional e não se aplica indiscriminadamente.
• Necessidade: só quando for realmente necessária para a segurança pública e do Estado.
• Limite legal: depende da observância da legislação que regula o acesso à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111852
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