Flashcard FC120403
Como a teoria da imprevisão se relaciona com a continuidade dos serviços públicos nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como a teoria da imprevisão se relaciona com a continuidade dos serviços públicos nos contratos administrativos?
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Resposta
A teoria da imprevisão admite a revisão do contrato para restaurar o equilíbrio econômico-financeiro diante de eventos imprevisíveis e, se a continuidade da execução for inviável, autoriza a rescisão sem punição, em consonância com o princípio da continuidade dos serviços públicos.• Objetivo: garantir estabilidade e equidade contratuais frente a eventos imprevisíveis que desestabilizam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• Medida: revisão do contrato para restaurar o equilíbrio antes de prosseguir com a execução.
• Alternativa: rescisão sem punição quando a continuidade da execução for impossibilitada por fato exterior e imprevisível.
• Vínculo: orienta a manutenção da prestação de serviços essenciais, respeitando direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111853
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