Flashcard FC120404
Quais são as implicações do princípio da vinculação ao edital nos contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as implicações do princípio da vinculação ao edital nos contratos administrativos?
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Resposta
Os contratos devem refletir e garantir a observância rigorosa das normas do edital por todas as partes envolvidas.• Obrigações das partes: tanto a Administração Pública quanto os licitantes devem seguir rigorosamente as normas do edital.
• Finalidade: garantir transparência e igualdade de condições entre os participantes.
• Cláusulas contratuais: os contratos precisam conter cláusulas que assegurem a vinculação ao edital.
• Nulidade: a não observância do princípio resulta em nulidade de atos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111854
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