Flashcard FC120409
É obrigatório prever prazo antes da expedição da ordem de serviço para início da execução do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É obrigatório prever prazo antes da expedição da ordem de serviço para início da execução do contrato?
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Resposta
Sim, é obrigatória a previsão de prazo antes da expedição da ordem de serviço para início da execução do contrato.• Prazo prévio: é necessária previsão expressa de período anterior à ordem de serviço para que o contratado verifique pendências, libere áreas e adote providências; o contrato deve estipular claramente essas condições considerando as especificidades do objeto e do regime de execução, tornando essa fase preparatória obrigatória para assegurar execução eficaz e evitar problemas operacionais entre a administração e o contratado.
Veja como foi cobrado:
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