Flashcard FC120410
Qual princípio obriga a observância do edital pela Administração e pelos licitantes?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual princípio obriga a observância do edital pela Administração e pelos licitantes?
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Resposta
O princípio é a vinculação ao edital, que impõe o respeito ao edital pela Administração e pelos licitantes.
• Vinculação ao edital: O edital funciona como constituição interna da licitação, estabelece regras que não podem ser alteradas após sua publicação e assegura igualdade e transparência entre os participantes do certame.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111860
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