Flashcard FC120411
Qual é o regime jurídico predominante dos contratos administrativos e como se aplica o direito privado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o regime jurídico predominante dos contratos administrativos e como se aplica o direito privado?
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Resposta
O regime jurídico predominante nos contratos administrativos é o público, sendo o direito privado aplicado apenas de forma supletiva quando compatível.• Fiscalização: atuação da administração para acompanhar a execução do contrato e assegurar o cumprimento das obrigações.
• Execução: desempenho direto das obrigações contratuais sob prerrogativas administrativas.
• Sanções: aplicação de penalidades administrativas pela inexecução ou descumprimento contratual.
• Alteração unilateral: faculdade da administração de modificar condições do contrato no interesse público.
• Controle administrativo: supervisão e revisão dos atos contratuais pelos órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
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