Flashcard FC120415
Quais condições caracterizam o fato do príncipe e como ele se diferencia da rescisão unilateral pela administração pública?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quais condições caracterizam o fato do príncipe e como ele se diferencia da rescisão unilateral pela administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O fato do príncipe ocorre quando uma intervenção estatal inesperada ou inevitável onera substancialmente a execução do contrato, tornando-a inviável ou excessivamente onerosa, enquanto a rescisão unilateral isolada não caracteriza fato do príncipe porque não provoca a dificuldade ou impossibilidade exigida para tal requalificação contractual.• Ato governamental: ação de natureza governamental, geralmente inesperada ou inevitável, que onera substancialmente a execução do contrato, tornando-a inviável ou excessivamente onerosa.
• Rescisão unilateral: a mera rescisão unilateral pela administração não se enquadra como fato do príncipe por não resultar nas dificuldades ou impossibilidade que justificariam revisão ou rescisão sob essa perspectiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111865
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em