Flashcard FC120421
Pode a administração exigir seguro-garantia que obrigue a seguradora a assumir e concluir a execução em caso de inadimplemento?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Pode a administração exigir seguro-garantia que obrigue a seguradora a assumir e concluir a execução em caso de inadimplemento?
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Resposta
Sim, a administração pode exigir seguro-garantia que obrigue a seguradora a assumir e concluir a execução desde que haja previsão expressa no edital.• Faculdade administrativa: exige previsão clara no edital e observância das demais regras contratuais, não sendo automática sem previsão editalícia.
• Objeto da apólice: a apólice pode conter cláusula obrigando a seguradora a responder pela continuidade e conclusão do objeto em caso de inadimplemento do contratado.
• Proteção ao interesse público: essa obrigação evita paralisação dos serviços e assegura a conclusão da obra ou serviço em benefício do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111871
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