Flashcard FC120429
Quais as consequências contratuais para a contratada por atraso injustificado de prazos em atividades não críticas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais as consequências contratuais para a contratada por atraso injustificado de prazos em atividades não críticas?
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Resposta
A contratada pode ser penalizada e ser caracterizada como inexecução parcial quando o atraso injustificado compromete o cronograma e consome a folga da atividade, deslocando a medição para após a data-base.• Inexecução parcial: atraso que consome a folga total e posterga a medição configura inexecução parcial do contrato.
• Aplicação de penalidade: a Administração pode aplicar a penalidade prevista no edital ou contrato, observando gradação e motivação.
• Atuação do fiscal: o fiscal deve registrar o atraso, exigir justificativa e, não havendo causa legal, aplicar a penalidade garantindo motivação, devido processo e possibilidade de controle externo.
Veja como foi cobrado:
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