Flashcard FC120431
Qual o prazo máximo dos contratos administrativos com dispensa de licitação nas hipóteses legais?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o prazo máximo dos contratos administrativos com dispensa de licitação nas hipóteses legais?
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Resposta
O prazo máximo é de 10 anos quando a contratação se enquadrar nas hipóteses legais, condicionado à motivação, à compatibilidade com o objeto e ao respeito aos princípios e regras da lei.
• Alínea f: bens ou serviços produzidos no País envolvendo alta complexidade tecnológica e defesa nacional autorizam contratos por até 10 anos.
• Outras hipóteses: outros incisos e alíneas previstos no art. 75 também podem autorizar o mesmo prazo quando aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111881
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