Quando a Administração pode celebrar contrato por prazo superior à vigência dos créditos orçamentários?

Resposta

A Administração pode celebrar contrato por prazo superior à vigência anual dos créditos quando atestar a existência dos créditos vinculados à contratação e a vantagem em mantê-los, procedimento exigido no início da contratação e a cada exercício, permitindo, para contratos de utilização de programas de informática, prazo de até cinco anos.