Flashcard FC120437
A previsão editalícia de prorrogação confere direito líquido e certo à prorrogação do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A previsão editalícia de prorrogação confere direito líquido e certo à prorrogação do contrato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A previsão editalícia de prorrogação não confere direito líquido e certo, apenas gera expectativa de direito sujeita ao juízo administrativo de vantajosidade.• Natureza discricionária: A prorrogação é medida de atuação administrativa sujeita à conveniência e oportunidade da autoridade competente, conforme entendimento do STF.
• Previsão editalícia: A existência de previsão no edital é requisito, mas não cria automaticamente direito líquido e certo ao contratado.
• Vantajosidade: A prorrogação depende da comprovação de que condições e preços permanecem vantajosos para a Administração, podendo a autoridade negociar ou encerrar o contrato sem ônus.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111887
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em