Flashcard FC120439
Qual a responsabilidade da Administração por falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a responsabilidade da Administração por falha na fiscalização em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra?
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Resposta
A Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas quando houver comprovação de falha na fiscalização desses contratos.• Encargos previdenciários: a Administração tem responsabilidade solidária, isto é, direta e conjunta com o contratado.
• Encargos trabalhistas: a Administração tem responsabilidade subsidiária, sendo exigida somente após esgotados os meios contra o contratado.
Veja como foi cobrado:
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