Flashcard FC120441
A fiscalização ou acompanhamento da Administração exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por danos na execução do contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fiscalização ou acompanhamento da Administração exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por danos na execução do contrato?
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Resposta
Não. A fiscalização ou o acompanhamento pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato.
• Responsabilidade do contratado: O contratado permanece obrigado a reparar danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros em decorrência da execução contratual.
• Exoneração ou repartição: Em casos específicos pode ser discutida responsabilidade exclusiva da Administração ou de terceiro, cabendo prova para eventual repartição ou exoneração.
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