Flashcard FC120442
Qual é o papel dos órgãos de controle interno na fiscalização de contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel dos órgãos de controle interno na fiscalização de contratos administrativos?
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Resposta
Os órgãos de controle interno prestam apoio consultivo e técnico aos fiscais de contrato, sem executar o contrato nem substituir os fiscais, preservando a segregação de funções na execução e fiscalização contratual.• Natureza do apoio: fornecem auxílio consultivo e técnico aos fiscais para esclarecer dúvidas e subsidiar a fiscalização com informações relevantes.
• Finalidade preventiva: atuam com caráter preventivo e técnico informativo para reduzir riscos e aprimorar a regularidade da execução contratual.
• Limitação de função: não executam nem substituem o fiscal, mantendo a segregação entre execução, fiscalização e controle.
• Assistência especializada: podem contratar terceiros para assistir os fiscais, ampliando o suporte técnico sem transferir competência de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111892
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