Flashcard FC120443
O fiscal do contrato pode ser substituído por terceiros para que a veracidade e precisão das informações sejam delegadas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O fiscal do contrato pode ser substituído por terceiros para que a veracidade e precisão das informações sejam delegadas?
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Resposta
Não, a veracidade e precisão das informações não podem ser delegadas a terceiros de modo a substituir o fiscal do contrato.• Responsabilidade civil objetiva: o terceiro contratado assume responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações e deve firmar termo de confidencialidade.
• Não exoneração do fiscal: a contratação do terceiro não exime o fiscal do contrato da responsabilidade pelo que couber às informações recebidas, e o terceiro não poderá exercer atribuição exclusiva do fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/111893
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